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Rinaldo Maciel de FreitasRinaldo Maciel de Freitas, Advogado

Publicações

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Rinaldo Maciel de Freitas, Advogado
Rinaldo Maciel de Freitas
Artigo · há 2 anos

Prescrição intercorrente no processo administrativo

A Constituição Federal estabelece nos incisos XLVII, “b” e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos...
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Rinaldo Maciel de Freitas, Advogado
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Artigo · há 3 anos

A Guerra dos Portos

1 . Considerando o Princípio da Livre Iniciativa de que trata o inciso IV do artigo 1º e Livre Concorrência, de que trata o inciso IV do artigo 170 todos da Constituição Federal de 1988 , tratados na...
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Rinaldo Maciel de Freitas, Advogado
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Artigo · há 9 anos

Guerra fiscal e guerra dos portos

A tradicional “Guerra Fiscal”, praticada pelos Estados consiste em conceder o benefício conhecido como “crédito presumido” que não é fiscal, mas, financeiro e para qualquer produto, importado ou não....
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Artigo · há 10 anos

Substituição Tributária nas importações ou para trás

Substituição Tributária é o mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelas Administrações Fazendárias que atribui ao contribuinte de direito a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido...
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Artigo · há 10 anos

Conduta ilibada na aplicação e exercício da justiça

Friedrich Hegel [1] atrela a administração da justiça ao poder governativo por considerar tal serviço um ato de administração pública e não um serviço realizado por particular e destinado ao...
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Artigo · há 10 anos

A Inclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e da Cofins

O Programa de Integracao Social – Pis e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins existem no ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, desde a Lei Complementar nº 7 de...
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Artigo · há 10 anos

Quem fiscaliza a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil?

Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter que, de certa forma, adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de...
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Rinaldo Maciel de Freitas, Advogado
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Artigo · há 10 anos

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Princípio da Legalidade e alíquota

A Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, mesmo inconstitucional, veio ao mundo jurídico como uma forma de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”, tanto que o relator do PRS – Projeto de Resolução do...
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Rinaldo Maciel de Freitas, Advogado
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Artigo · há 10 anos

IPI - Crédito do imposto – matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

1. Introdução Nos termos do art. 153 , § 32, inciso II, da Constituição Federal , que dispõe sobre o princípio da não ­cumulatividade do IPI, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do...
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Artigo · há 10 anos

Guerra dos portos – ICMS – hipótese de incidência determinada pela localidade da trading importadora

Fonte de controvérsias entre Estados membros da federação, e que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a inteligência do artigo...
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